REGISTRO DA CIPA

De acordo com a Portaria nº 247/2011, não mais é necessário protocolar as atas e calendário nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego.

A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e deverá ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada.

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